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Áreas de atuação:


Criminal, Cível, Eleitoral, Consumidor, Previdenciário,


Direito Administrativo (Servidores Públicos , Concurso Público, Defesa em Processos Administrativos, Licitações)


Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUCRS


Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público


Curso Avançado de Processo de Execução pelo Instituto Brasileiro de Direito e Tecnologia-AVA BRASIL


Curso de Preparação para Carreira de Delegado de Polícia-Instituto de Desenvolvimento Cultural


Outras experiências:


Oficial de Promotoria do Ministério Público RS


Agente Penitenciário (SUSEPE-RS)







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Tiaraju Francisco Trindade, Advogado
Tiaraju Francisco Trindade
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Andres Maggessi Bello, Advogado
Andres Maggessi Bello
Comentário · há 3 anos
Muito bom seu artigo. Mas vc esqueceu um ponto importantíssimo: O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Caso o profissional atue dessa forma, a pena a ser imposta é a de censura, que é prevista no artigo 36 do Estatuto da Advocacia. O texto inclui violações a preceitos do Código de Ética e Disciplina entre os atos puníveis com essa penalidade.

“Após orientá-los e assessorá-los profissionalmente, representar uma das partes em ação proposta em face da outra que vise modificação de cláusula que opinou caracteriza a falta disciplinar contida no artigo 22 do nosso código de Ética e Disciplina”, disse a corte.

O dispositivo citado ainda diz o seguinte: “Advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo”.

ACÓRDÃO 3.570
PD 07038R0000262015
Sala das Sessões, 29-09-2017.
Sidney Levorato – Presidente
Marcelo Muoio – Relator
EMENTA
REPRESENTAÇÃO PROPOSTA POR ATUAÇÃO EM
DIVÓRCIO CONSENSUAL E POSTERIORMENTE O AD-
VOGADO REPRESENTAR UMA DAS PARTES EM AÇÃO
MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA QUE ELE OPINOU –
DIREITO DE FAMÍLIA – EQUIVOCO DO PROFISSIONAL
DO DIREITO – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

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